Qual é o nosso trabalho?

Nós ajudamos você a construir o documento da efetiva necessidade, este documento demonstra de forma fática e jurídica que você esta apto a requerer o porte com sucesso, nele adequamos o caso fático (o seu caso) a uma das possibilidades (Exercício de atividade profissional de Risco ou Grave Ameaça a sua integridade Física) de concessão da autorização de porte de arma de fogo.

Quais os requisitos necessários para obter o porte de arma?

Vamos ajudar você

Objetivos

Ter uma arma de fogo curta de calibre permitido registrada no SINARM (Sistema da Polícia Federal)
Ter idade mínima de 25 anos, exceto para os cargos definidos no artigo 28 da Lei 10.826/03;
1 (uma) foto 3x4 recente;
Cópia do RG e CPF;
Comprovante de residência (água, luz, telefone).
Apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita;
Certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;
Comprovação de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, realizado em prazo não superior a 01 ano, que deverá ser atestado por psicólogo credenciado pela Polícia Federal;
Comprovação de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, realizado em prazo não superior a 01 ano, que deverá ser atestado por instrutor de armamento e tiro credenciado pela Polícia Federal, tiro no alvo humanoide e alvo de quatro cores;
Cópia do certificado de registro de arma de fogo válido.

Subjetivos

Demonstrar efetiva necessidade;
O Artigo 10º,§1º, Inciso I da Lei 10.826/2003 diz que é possível a conceder a autorização do Porte de Arma Federal em duas condições, são elas:

I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;
Toda afirmação deve vir acompanhada de provas documentais.

Como sei que minha atividade profissional pode ser encarada como atividade de risco?

A Divisão de Estudos Legislação e Pareceres (DELP) da Polícia Federal, em grau de recurso já emitiu parecer no sentido de que:

"Alternativamente, a lei também autoriza a concessão do porte após a demonstração de “exercício de atividade profissional de risco”, o qual pressupõe que o indivíduo, em decorrência de sua atividade laboral, esteja inserido em uma conjuntura que ameace sua existência ou sua integridade física, em virtude de vir, potencialmente, a ser vítima de um delito envolvendo violência ou grave ameaça."

"Vale salientar, entretanto, que neste caso não é obrigatória a comprovação de uma ameaça específica e pessoal contra a integridade física, pois, se assim ocorrer, o motivo da concessão seria pela “ameaça à sua integridade física” e não pelo “exercício de atividade profissional de risco".

Neste critério nosso trabalho é enquadrar os fatos aos argumentos jurídicos, sempre na tentativa de convencer a autoridade policial de que sua vida corre risco em razão da sua atividade profissional.

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